OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia

STF garante matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública

Transferência de aluna de universidade privada para pública.

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

OAB defende que dedução de gastos com a educação não pode ter limite

OAB entende que a imposição de limites reduzidos ofende os conceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, dignidade humana, razoabilidade e direito à educação

Lei de Rondônia sobre auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional

A norma estendia o auxilio-moradia aos inativos do Ministério Público do Estado

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

Desembargador não quer ser obrigado a justificar suspeição por foro íntimo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um questionamento contra a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a exposição dos motivos pelos quais um juiz declara suspeição por foro íntimo para deixar de julgar determinado processo.